Em junho de 2019, o STF decidiu a favor da criminalização da LGBTfobia, equiparando-o ao crime de Racismo, previsto na Lei nº 7.716/89, até que o Congresso Nacional desenvolva uma legislação específica para a LGBTfobia. Apesar de constar o termo homofobia na legislação, ela se refere a “discriminação por orientação sexual e identidade de gênero”, contemplando todos os segmentos da comunidade LGBTQIA+. 

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Serão punidos, na forma da lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O intuito da norma é de preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, mais especificamente de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Entre em contato com um advogado especialista e saiba mais.

A união estável é uma situação de fato, e, por isso, não precisa de contrato ou documento para existir. Entretanto, para dar mais credibilidade e segurança para a união estabelecida, indica-se que a oficialização da relação seja registrada em cartório, tabelionato ou contrato particular. O processo necessário para realizar em qualquer tabelionato ou registrada em cartório e títulos e documentos, e a validade é a mesma para documentos firmados em qualquer um dos órgãos. Entre em contato com um especialista no assunto e conte com uma ajuda especializada.

Desde 2018, qualquer pessoa trans pode mudar nome e gênero direto no cartório, sem precisar de autorização judicial. Essa foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – e a retificação é feita seguindo as regras do Provimento.